A proteção contratual pelo código de defesa do consumidor

A proteção contratual pelo código de defesa do consumidor

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O código de defesa do consumidor que prevê ser direito básico do consumidor a proteção contra revisão contratual prevista pelo código de defesa do. Definições, notícias, artigos, legislação, jurisprudência e muito mais sobre código de defesa do consumidor defesa dos direitos dos consumidores, prazo. Proteção contratual código de defesa do consumidor prof eduardo hoffmann [email protected] CÓdigo de proteÇÃo e defesa do consumidor Índice da proteção contratual (arts46º a 54º) da responsabilidade pelo fato do produto e do serviÇo.

A proteção contratual pelo código de defesa do consumidor

A partir da promulgação do código de defesa do consumidor - lei nº 8078/90, o direito do consumidor ingressa como ramo específico do direito brasileiro a constatação do forte desequilíbrio.

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